Codigo de defesa do consumidor

O Código nacional de Defesa do Consumidor é hoje o principal aliado do consumidor brasileiro em relação aos seus direitos sobre o comercio do país, quando ele é lesado ou vitima de fraude ou corrupção.

Contando a mais de 30 anos com o Procon, que é o órgão que defende o consumidor brasileiro, o código de defesa abrange muitas leis do código penal pra os infratores das leis do comercio.

Porém, não é sempre que você pode contar com o código de defesa do consumidor, pois ele muitas vezes acaba punindo você com uma forma de multa por você estar acusando sem provas, como é o caso de você não ter uma nota fiscal.